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Medidas excepcionais face ao surto de doença – Arrendamento não habitacional
Nos termos da Lei nº 1-A/2020, de 19-3, que entrou em vigor em 20-3-2020, até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional…
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Medidas que vão lançar o estado de emergência
O executivo irá tomar decisões com base no que aconteceu nos outros países, nomeadamente Espanha e Itália, e com base nas recomendações da Direcção Geral de Saúde que o primeiro-ministro recebeu na noite de 18 de março. A lista, a que o Jornal Expresso teve acesso, recomenda alguns encerramentos e restrições até ao dia 9…
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Medidas relativas ao COVID-19
Conheça no link abaixo o conjunto de medidas de apoio a empresas e trabalhadores no âmbito do COVID-19. Esta informação foi disponibilizada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal: [button title=”Circular 21-2020″ link=”https://aecbp.org/wp-content/uploads/2020/03/circular-21-2020.pdf” target=”_blank” align=”” icon=”icon-right-open-mini” icon_position=”right” color=”#364a9a” font_color=”#364a9a” size=”2″ full_width=”” class=”” download=”” rel=”” onclick=””] [button title=”Circular 24-2020″ link=”https://aecbp.org/wp-content/uploads/2020/03/circular-24-2020.pdf” target=”_blank” align=”” icon=”icon-right-open-mini”…
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Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
Foi publicada a Portaria nº 30/2020, de 31 de janeiro, que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021. A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2021, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 187/2007, de…
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FAQ’s sobre o tema do “Visível Fee”
De acordo com a informação recebida da CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, divulgamos um conjunto de FAQ’s da DGAE sobre o tema do “Visível Fee”, discriminação nas facturas da prestação financeira paga a favor do Estado das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos. Recorde-se que…