Entrevista ao sócio: Carolina Pires do Lugar nas Estrelas

Q: Pode contar a história por detrás do seu negócio?

“A trajetória do Lugar nas Estrelas é um entrelaçar de paixões e um regresso às origens.

Com uma formação em ensino da física e química, após 12 anos nas Caldas da Rainha e o desejo de estar perto da família, decidimos recuperar um terreno de família. Localizado entre as serras da Estrela e da Gardunha, o Lugar nas Estrelas, é um refúgio singular que combina ciência, natureza e hospitalidade rural.”

Q: Qual foi o percurso profissional que a levou até este empreendimento?

“A minha caminhada profissional foi moldada pela paixão pela astronomia e pela físico-química.

Com uma carreira anterior de 12 anos fora da região, decidimos regressar, já em família com 2 filhos, e criar um espaço único que unisse o fascínio pela observação estelar com a hospitalidade rural.

O Lugar nas Estrelas é a concretização desse sonho, integrando a ciência na beleza natural e ligando-se à Serra da Estrela e à Rota do Céu Aberto.”

Q: Quais foram os obstáculos ultrapassados que hoje definem a resiliência do seu negócio?

“A resiliência do Lugar nas Estrelas é vincada na superação de desafios significativos.

A dificuldade em abrir novos negócios na região, a falta de apoio municipal e os obstáculos na aprovação de projetos de expansão são barreiras que enfrentamos.

Cada desafio superado fortalece a nossa determinação em proporcionar experiências únicas.”

Q: O seu alojamento deixa uma marca inovadora na Covilhã. Quais são os pontos altos de estar/trabalhar nesta cidade? 

“O Lugar nas Estrelas destaca-se como o único nome português na lista internacional de primeiro alojamento em Portugal a ter Certificação Starlight. E também premiados com o título “Melhor Alojamento Internacional Starlight 2023″, deixando uma marca inovadora na Covilhã.

Estar nesta cidade proporciona-nos um cenário privilegiado entre as serras, criando condições excecionais para experiências de astroturismo.

A Covilhã é o ponto de partida para explorar o céu estrelado e as riquezas naturais da região.”

Q: Tendo em consideração o cenário económico atual, quais são as suas perspetivas para o futuro? 

“Face aos desafios do cenário económico atual, as perspetivas futuras do Lugar nas Estrelas envolvem a superação de obstáculos no setor turístico.

A falta de apoio municipal e a necessidade de uma estratégia global são desafios que pretendemos enfrentar.

Apesar das dificuldades, olhamos para o futuro com otimismo, buscando oportunidades de crescimento e colaborações para fortalecer a nossa presença local.”

 

Calendário Fiscal para fevereiro de 2024

Conheça as principais obrigações fiscais e parafiscais a cumprir durante o mês de fevereiro.

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Veículos ligeiros: novas modalidades de registo do tempo de trabalho

Foi publicada em Diário República, a Portaria n.º 7/2022, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho, revogando a Portaria n.º 983/2007 de 27 de agosto relativa à utilização dos livretes.

O novo sistema de publicidade e registo dos tempos de trabalho em síntese!

1. Entrada em vigor do novo regime: 1 de janeiro de 2022

2. A quem se aplica:
– Ao trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 216.º do Código do Trabalho (nomeadamente os motoristas afetos ao transporte de mercadorias por conta de outrem);
– Ao trabalhador móvel em atividade de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho (todos os condutores que conduzam veículos que não estejam sujeitos à instalação de tacógrafo por via da regulamentação europeia);
– Ao condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no AETR, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho.
– Ao motorista afeto à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

3. Publicidade do horário de trabalho:
Tendo em conta o previsto na Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, foi estabelecido o seguinte regime transitório:
– Até 31 de agosto de 2022, o empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho, consoante a sua modalidade, por recurso a qualquer um dos seguintes  “instrumentos”:
– Trabalhadores sujeitos a horário de trabalho fixo: através de mapa de horário de trabalho, incluindo os turnos e escalas de serviço quando aplicável, elaborado com as referências constantes do artigo 215.º do Código do Trabalho, o qual deve estar disponível em local acessível nas instalações da empresa ou estabelecimento e no veículo.
– Trabalhadores com horário móvel: através de um aparelho de controlo, também conhecido por tacógrafo, e o respetivo registo tacográfico;
– Trabalhadores com isenção de horário: através de um acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isenção de horário de trabalho, celebrado nos termos previstos no Código do Trabalho, com um exemplar a manter disponível no veículo;
– Nos termos previstos no AETR, no caso de operações de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido Acordo.
Do mesmo modo e somente até 31 de agosto de 2022, em alternativa ao acima previsto, será permitida a utilização do livrete individual de controlo, atualmente em uso, previsto na Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, sendo dispensada a autenticação.

A partir do dia 1 de setembro de 2022, o empregador terá que efetuar a publicidade dos horários de trabalho, consoante a sua modalidade, por recurso aos seguintes  “instrumentos”:
– Trabalhadores sujeitos a horário de trabalho fixo: através de mapa de horário de trabalho, incluindo os turnos e escalas de serviço quando aplicável, elaborado com as referências constantes do artigo 215.º do Código do Trabalho, o qual deve estar disponível em local acessível nas instalações da empresa ou estabelecimento e no veículo ou, em alternativa, o empregador poderá optar pela utilização de um tacógrafo ou programa informático.
– Trabalhadores com horário móvel: através de um aparelho de controlo, também conhecido por tacógrafo, e o respetivo registo tacográfico ou, em alternativa, através de um programa informático;
– Trabalhadores com isenção de horário: através de um acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isenção de horário de trabalho, celebrado nos termos previstos no Código do Trabalho, com um exemplar a manter disponível no veículo;
– Nos termos previstos no AETR, no caso de operações de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido Acordo.
Assim, a partir do dia 1 de setembro de 2022, deixa de ser possível a utilização das atuais “cadernetas de horário de trabalho”, sendo necessário que se cumpra o previsto no paragrafo anterior.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 237/2007 que estipula a obrigação dos trabalhadores móveis se fazerem acompanhar de LIC – livrete individual de controlo (“caderneta”), este considera que, o conceito de “trabalhador afeto à exploração de veículo” a quem tal registo deve ser atribuído, fragmenta-se em dois elementos constitutivos essenciais:
O trabalhador deve estar adstrito à exploração do veículo automóvel no exercício da sua atividade;
Essa utilização deve ser determinante para atividade exercida e não como meio de transporte que acessoriamente permita o desenvolvimento da atividade contratada.

Desta forma, todos os trabalhadores cujo local de trabalho primordial seja o veículo, cuja utilização seja indissociável da atividade principal exercida, embora adstritos a um estabelecimento para efeitos organizacionais e administrativos, devem integrar o conceito, i.e. usar os meios agora previstos na Portaria 7/2022, de 4 de janeiro (tacógrafo ou programa informático).
O veículo deverá ser “o meio de produção” da atividade para o qual o trabalhador foi contratado.
Exemplos de casos perfeitamente enquadráveis são o motorista, o ajudante de motorista e o distribuidor.

Por outro lado, importa saber qual o tipo de horário a que os trabalhadores estão sujeitos:
– Se sujeitos a horário fixo, deve existir uma afixação do mapa de horário de trabalho no estabelecimento e na viatura e nestes casos, não existe a obrigatoriedade de se efetuar o registo dos tempos de trabalho seja, através de programa informático ou tacógrafo, podendo o registo do tempo de trabalho ser efetuado no estabelecimento a que estão adstritos. Contudo, o empregador poderá optar pelos mesmos;
– Se sujeitos a horário de trabalho com horas de início e termo, variáveis, devem continuar a fazer-se acompanhar da “caderneta de horário de trabalho” até 31 de agosto de 2022 ou, efetuar os registos do tempo de trabalho e descanso através de tacógrafo desde já;
– Se em regime de isenção de horário de trabalho, devem fazer-se acompanhar pelo acordo de isenção.

4. Elementos para o registo dos tempos de trabalho:
O empregador deverá recolher e proceder ao tratamento dos dados constantes dos suportes de publicitação dos horários de trabalho  (quer através do mapa de horário de trabalho, do tacógrafo ou de programa informático) e elabora o registo dos tempos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores, incluindo os que estão isentos de horário de trabalho.

O registo dos tempos de trabalho deve conter:
– As horas de início e de termo do tempo de trabalho, os tempos de condução, os intervalos de descanso e os descansos diários e semanais;
– Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador não está obrigado a permanecer no local de trabalho e se mantém adstrito à realização da atividade em caso de necessidade;
– Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador, conduzindo em equipa, passa ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo;
– Os períodos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes.

Em todo o caso, sempre que a condução automóvel seja acessória da atividade principal do trabalhador ou não constitua a maioria do tempo de afetação, é dispensada a diferenciação do seu registo no âmbito do registo do tempo de trabalho prestado.
O registo dos tempos de trabalho prestado pode ser feito em suporte informático e deve reunir caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade e ser visado pelos trabalhadores com uma periodicidade quinzenal.
Por fim, o empregador deve entregar ao trabalhador, a pedido deste, cópia dos registos referidos nos números anteriores no prazo de oito dias úteis.

5. Conservação dos registos:
Os dados e registos devem ser mantidos e conservados durante cinco anos após o termo do período a que se referem e colocados à disposição das entidades com competência fiscalizadora sempre que estas o solicitem.

6. Norma revogatória:
– A Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto;
– A Portaria n.º 19462, de 27 de outubro de 1962.

Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022. Principais propostas de alterações legislativas.

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

IRS Jovem

É alterado o regime do IRS jovem, passando a abranger também os rendimentos da categoria B de IRS, e é alargado para 5 anos (antes 3) o seu período de aplicação.

A idade de opção pelo regime é estendida até aos 28 anos, inclusive, no caso do ciclo de estudos concluído corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações.

A isenção é de 30 % nos dois primeiros anos, de 20 % nos dois anos seguintes e de 10 % no último ano, com os limites de 7,5 vezes o valor do IAS, 5 vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do IAS, respetivamente.

 

Regime fiscal aplicável a ex-residentes (Programa Regressar)

É alargado para os anos de 2021, 2022 e 2023 o regime fiscal aplicável a ex-residentes, que prevê a exclusão de tributação de 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais destes sujeitos passivos.

 

Afilhados Civis

É restringido o conceito de afilhados civis àqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

 

Regime Simplificado

O âmbito das despesas dedutíveis é alargado à aquisição de serviços intracomunitários. É consagrada a possibilidade de, em alternativa aos valores constantes no Portal, declarar o valor das despesas e encargos que o contribuinte suportou, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados nos termos gerais do artigo 128.º.

 

Mais-valias de valores mobiliários

O método de valorização das saídas (FIFO), quando os valores mobiliários estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, passa a ser aplicável por referência a cada uma dessas entidades.

 

Valor de aquisição a título gratuito de valores mobiliários

Tal como já estava previsto para os imóveis, no caso de aquisição, a título gratuito, de valores mobiliários, com isenção de imposto do selo, o valor de aquisição passa a ser determinado com referência ao valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação.

 

Taxas gerais

São criados mais 2 escalões na tabela de taxas, por desdobramento dos atuais 3.o e 6.o escalões, passando assim a ser constituída por 9 escalões.

 

Taxas especiais (mais-valias imobiliárias)

O saldo entre as mais-valias e menos-valias relativas a valores mobiliários deixa de ser abrangido pelas taxas especiais, passando a ser obrigatoriamente englobado quando resulte de ativos detidos por um período inferior a 365 dias e o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo, igual ou superior a € 75 009. Esta alteração aplica-se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2023.

 

Deduções à coleta

É alterado o limite das deduções à coleta, relativas a despesas de saúde, despesas de educação e formação, encargos com imóveis, pensões de alimentos, exigência de fatura, encargos com lares e benefícios fiscais, modificando-se a fórmula atualmente existente.

Mantém-se o limite de € 1 000,00, agora para contribuintes com rendimentos superiores a € 80 000,00.

 

Deduções dos dependentes e dos ascendentes

São alteradas as deduções à coleta de IRS dos dependentes.

 

Declaração de despesas e encargos

Passa a constar do Código que as despesas suportadas com saúde, formação e educação, os encargos com imóveis destinados à habitação permanente e os encargos com lares, podem ser

declaradas pelo sujeito passivo em alternativa aos valores comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Comunicação de rendimentos e retenções

As instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações relativas a valores mobiliários devem entregar aos sujeitos passivos documento onde se identifique, relativamente aos títulos transacionados, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização. Quando a data e o valor histórico de aquisição sejam desconhecidos é considerado o da menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação.

 

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS

Encargos não dedutíveis

É introduzida uma limitação à aceitação de gastos fiscais referentes a encargos titulados por documentos emitidos por entidades que não tenham apresentado a declaração de início/inscrição de atividade para efeitos de IRC.

 

Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial

É alterado o regime designado de Patent Box, passando a dedução ao lucro tributável relativa a contratos, que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária de direitos de propriedade industrial, a ser de 85% (antes 50%).

 

Pagamento especial por conta

É extinta a obrigação de efetuar pagamentos especiais por conta.

 

Liquidações oficiosas

No caso de liquidação oficiosa a determinação da matéria coletável passa a ser feita com base nos elementos que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,35 e, apenas na sua falta, sobre a totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada ou sobre o valor anual da retribuição mínima mensal, se superior.

 

Majoração das tributações autónomas em caso de prejuízos fiscais

É mantido no período de 2022, para as cooperativas, micro, pequenas e médias empresas a eliminação da majoração no caso de prejuízos fiscais, se verificadas determinadas condições.

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas

Deixam de constar do Código do IVA as taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas, passando a constar de diplomas regionais.

 

Prazo de entrega das declarações periódicas de IVA

O termo do prazo para apresentação das declarações periódicas de IVA no regime mensal e regime trimestral passa para o dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, consoante o regime.

 

Prazo de pagamento do IVA

De igual modo, o termo do prazo é harmonizado para o dia 25 do mês em que devem ser apresentadas as declarações periódicas.

 

Prazo para entrega do IVA indevidamente liquidado em faturas

O prazo para entrega passa para 20 dias a contar da emissão da fatura (antes 15).

 

AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS

Taxas reduzidas

É renovada a autorização legislativa para que o Governo proceda à alteração das verbas 2.6, 2.8, 2.9 e 2.30 da Lista I anexa ao Código do IVA, relativa a bens e serviços sujeitos a taxa reduzida, destinados a pessoas com deficiência.

 

Transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável

É autorizado o Governo a considerar como sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo a autoconsumidores cujo enquadramento no regime normal do imposto resulte unicamente da prática destas transmissões.

 

IMPOSTO DE SELO

Isenções Subjetivas

A isenção subjetiva de Imposto do Selo, da qual beneficiam determinadas entidades quando o imposto constitui seu encargo, não é aplicável às instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou a outras entidades a elas legalmente equiparadas, independentemente da natureza jurídica que revestem.

 

Agravamento do imposto no crédito ao consumo

É mantido, durante o ano de 2022, o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo no crédito ao consumo.

 

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Segunda avaliação de prédios urbanos motivada por valor distorcido relativamente ao valor normal de mercado A produção de efeitos da segunda avaliação de prédios urbanos, nos casos em que o VPT se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, deixa de ficar circunscrita apenas ao IRS, IRC e IMT, passando a relevar igualmente para o IMI.

 

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS

Entradas de bens imóveis pelos sócios para a realização de prestações acessórias

Passa a estar expressamente contemplada a incidência de IMT nestas operações, conferindo-lhe o mesmo tratamento que têm as transmissões de imóveis com entradas dos sócios para a realização do capital social.

 

Adjudicação de bens imóveis aos sócios de sociedades

Passa igualmente a estar expressamente contemplada a sujeição a IMT da adjudicação de bens imóveis no âmbito da redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades. É alargada a incidência de IMT à adjudicação de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente do resgate das unidades de participação ou da redução de capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.

 

Direito real de habitação duradora

Se a propriedade for transmitida separadamente do direito real de habitação duradoura, o imposto é calculado sobre o valor da nua-propriedade, ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior. Em caso de renúncia ou transmissão do referido direito, o imposto é liquidado sobre o valor atual desse direito, ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior.

 

Taxas

São atualizados, em cerca de 1%, os escalões aplicáveis à aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente a habitação própria e permanente ou destinado exclusivamente a habitação.

 

BENEFÍCIOS FISCAIS

Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)

É criado um Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) do qual podem beneficiar os sujeitos passivos de IRC, desde que verifiquem determinadas condições, nomeadamente, não cessem contratos de trabalho durante três anos e não distribuam lucros durante igual período. O benefício fiscal a conceder corresponde a uma dedução à coleta de IRC das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022 e o montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de € 5 000 000, por sujeito passivo, sendo a dedução efetuada de acordo com as seguintes regras: a) 10 % das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos três períodos de tributação anteriores; b) 25 % das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto na alínea anterior.

 

Prédios urbanos objeto de reabilitação

Fica sem efeito a isenção de IMT na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, se aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da transmissão, ou não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão, ou não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão.

 

Prédios habitacionais destinados a habitação própria e permanente de sujeito passivo com rendimento não superior a 153 300€

A isenção de IMI passa a ter por referência o rendimento bruto total do agregado familiar, em vez do rendimento coletável para efeitos de IRS.

 

IVA em donativos

Não ficam sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 25 % (antes 10%) do montante do donativo recebido.

 

Regime fiscal das cooperativas O regime fiscal das cooperativas previsto no artigo 66º-A do EBF deixa de ser aplicável às que sejam instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou a outras entidades a elas legalmente equiparadas.

 

AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS

Programa de Valorização do Interior

Fica o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior, aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do interior.

 

“Start-up”

Fica o Governo autorizado a promover a definição do conceito legal de «start-up», determinando os limiares efetivos da sua elegibilidade para a concessão de apoios financeiros ou fiscais.

 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Comunicação dos elementos das faturas emitidas

É antecipado o prazo de comunicação dos elementos das faturas do dia 12 para o dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão. Os contribuintes passam ainda a estar obrigados a fazer uma declaração negativa, isto é, a comunicar no Portal, se for o caso, que no período em causa não emitiram faturas. A obrigação de comunicação de faturas passa a recair sobre todas pessoas, singulares ou coletivas, que se encontrem sujeitas às regras de emissão de faturação em território português (antes apenas as que tinham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português.

 

Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e ATCUD

É concedido às micro, pequenas e médias empresas em sede de IRC e aos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, um incentivo correspondente à consideração, para efeitos de apuramento do lucro tributável, em 120% dos respetivos gastos contabilizados no período de tributação de 2022, referentes a despesas de implementação da submissão do SAF-T relativo à contabilidade e do ATCUD, desde que a implementação da submissão do SAF-T esteja concluída até ao final do período de tributação de 2023 e o ATCUD passe a constar de todas as faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2023.

 

LEI GERAL TRIBUTÁRIA

Regime de férias fiscais

É alargado o regime de diferimento e suspensão extraordinários dos prazos das obrigações tributárias durante o mês de agosto, para incluir também o exercício do direito de defesa em quaisquer procedimentos, o exercício do direito à redução de coimas, bem como de pagamento antecipado de coimas.

 

Tomada de Posse do Comandante dos Bombeiros Voluntários da Covilhã

A Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor esteve presente na Cerimónia de Tomada de Posse do novo Comandante dos Bombeiros Voluntários da Covilhã, Luís Marques.
Esta sessão solene ficou ainda marcada pela despedida do anterior Comandante, Fernando Lucas.
João Marques, Presidente da Direção da AECBP, destaca “a entrega, espírito de missão e o compromisso demonstrados por Fernando Lucas durante o exercício das suas funções.”
Quanto ao novo Comandante, a AECBP endereça votos de muito sucesso na liderança dos Bombeiros da Covilhã e do Comando Municipal da Proteção Civil.

Levantamento de restrições Covid-19

O Conselho de Ministros aprovou hoje a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 5 de maio de 2022, e introduziu alterações no que respeita às medidas de prevenção e combate à pandemia da doença Covid-19.
Atendendo à evolução positiva no que respeita à situação epidemiológica em Portugal, o Governo decidiu rever algumas das medidas restritivas ainda em vigor, nomeadamente:
 
– limita-se a obrigatoriedade do uso de máscara apenas aos locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam (estabelecimentos e serviços de saúde, estruturas residenciais, de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis ou pessoas idosas, bem como unidades de cuidados continuados) e aos locais caraterizados pela utilização intensiva (transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, transporte de passageiros em táxi ou TVDE);
 
– revoga-se o regime do formulário de localização de passageiros (Passenger Locator Form), deixando de ser obrigatório o seu preenchimento pelos passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental ou de navios cruzeiro quando atraquem em Portugal continental;
 
– deixa de se fixar as regras relativas à realização de testes de diagnósticos de SARS-CoV-2, passando a prever-se que a realização dos mesmos pode ser determinada pela DGS;
 
– deixa de ser exigido o Certificado Digital Covid da UE na modalidade de teste ou de recuperação ou outro comprovativo de realização laboratorial, teste negativo nos termos definidos pela DGS e INSA ou certificado de dose de reforço de vacinação, para acesso às estruturas residenciais e para visitas a estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, sendo encarregue a DGS da determinação das normas e orientações específicas para a proteção das populações de maior vulnerabilidade.

AECBP em “Conversas pró Futuro”

Uma manhã diferente!
A Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor fez-se representar através da sua Vice-Presidente, Ana Raposo, na Escola Secundária Campos Melo.
Sob o tema “Conversas pró Futuro”, estivemos com os alunos dos cursos profissionais de Eletromecânica, Mecatrónica Automóvel, Desenho Digital 3D, Gestão de Equipamentos Informáticos e Comercial a falar sobre a sua futura integração no mercado de trabalho, os seus receios e as suas ambições.
Promovida pela Coolabora, esta iniciativa pretende mostrar o outro lado da integração profissional, através da partilha de experiências pessoais de diversos representantes de empresas e entidades locais.

Assembleias Gerais – Prorrogação do prazo de realização

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, e no âmbito da adoção de medidas em matéria de combate à pandemia da doença COVID-19, foi implementada a prorrogação dos prazos de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações e das cooperativas.

Nos termos do presente Decreto-Lei, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária poderão ser realizadas até ao dia 30 de junho de 2021 ou, no caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, e caso se tratem de assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária, até ao dia 30 de setembro de 2021.

Sem prejuízo das eventuais assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária, a presente prorrogação dos prazos terá especial impacto na matéria de aprovação das contas das entidades referidas, que por imposição legal deveria ter lugar até ao dia 31 de março, prazo este que agora poderá ser estendido até ao dia 30 de junho de 2021.

A prorrogação dos prazos para a realização das assembleias gerais não obsta a que estas possam ser realizadas a todo o tempo através de meios telemáticos nos termos legais.

Medidas de desconfinamento – Decreto n.º4/2021

Com a redução do número de novos casos de COVID-19, o Governo anunciou na passada quinta-feira, dia 11, um levantamento gradual e faseado das medidas restritivas impostas que podem ser consultadas no Decreto n.º4/2021.

Assim, no que respeita a Restauração e similares (Artigo 24.º):

“1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

2 — No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

3 — Os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

4 — Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.”

Venda e consumo de bebidas alcoólicas (Artigo 26.º):

“1 — É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00h e até às 06:00h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.

2 — Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 20:00h e até às 06:00h.

3 — É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas.”

Exercício de atividade de comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso (Artigo 21.º):

“1 — É permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar, durante o período de vigência do presente decreto, vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

2 — Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar que pretendam exercer atividade de comércio a retalho nos termos do número anterior estão obrigados ao cumprimento das regras de acesso, de ocupação, de segurança, de higiene e das regras de atendimento prioritário previstas no artigo 23º.

3 — Os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao público, assegurando -se a sua disponibilização para aquisição sob forma unitária.

4 — Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento.”

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