Foi publicado, no dia 17 de maio de 2023, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2023. Faz a interpretação da cláusula de Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) sobre matéria de contagem de dias de faltas. Está em causa, neste Acórdão, uma cláusula de CCT que se refere às “faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins”.
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Fonte da foto: Freepik