Novo regime de faltas por falecimento de familiares


Foi publicada a Lei n.º 1/2022, de três de janeiro. Entrou em vigor em quatro de janeiro de dois mil e vinte e dois. Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

2. Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim.
I. O trabalhador pode faltar justificadamente, sem perda de retribuição:
a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta (filhos, enteados);
b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta (mulher marido, pais, sogros e sogras);
c) Até cinco dias consecutivos, em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador;
d) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos).

II. A não observância das regras descritas em I constitui contraordenação grave.

3. Direito a acompanhamento psicológico.
Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento.
Aquele direito é ainda garantido em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

Premium WordPress Themes Download
Download Best WordPress Themes Free Download
Download Nulled WordPress Themes
Download Premium WordPress Themes Free
free download udemy paid course
download micromax firmware
Download WordPress Themes
free download udemy paid course