Projeto de Portaria que estabelece as regras de instalação e os requisitos técnicos dos sistemas de ventilação aplicáveis aos locais onde é permitido fumar

Encontra-se em consulta pública, até ao dia 17 de agosto, o projeto de Portaria que estabelece as regras de instalação e os requisitos técnicos dos sistemas de ventilação aplicáveis aos locais onde é permitido fumar.
O projeto está disponível no portal ConsultaLex, sendo necessária, para exercício do direito de participação, a inscrição nessa plataforma.