Reforço dos Apoios à Economia e ao Emprego

• Até ao fim de março: Reabertura das candidaturas pelo período de uma semana;
• Inclusão de mais setores, como panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia;
• Aumento dos limites máximos de apoio em 50%, para as empresas com quebra de faturação superior a 50%, com efeito retroativo. Incluindo apoio extraordinário os novos limites são:
  • ENI em regime de contabilidade simplificada: de 5.000€ para 7.500€;
  • Microempresas: de 12.500€ para 18.750€;
  • Pequenas empresas: de 68.750€ para 103.125€;
  • Médias e NPME: de 168.750€ para 253.125€.

• Alargamento a contratos de cedência de exploração.

• Alargamento a ENI em regime de contabilidade simplificada e sem trabalhadores a cargo.

• Montante de 300 M€;
• Empresas médias e grandes do setor do Turismo com quebras de faturação superiores a 25%;
• Até 20% do montante financiado pode ser convertido em subvenção não-reembolsável, mediante critérios de manutenção de emprego.

• Prorrogação, por 9 meses,dos períodos de carência das linhas de crédito com garantia de Estado.

• Prorrogação até setembro de 2021;
• Apoio contributivo adicional para Turismo e Cultura:
  • Quebra de faturação < 75%: isenção contributiva;
  • Quebra de faturação > 75%: alargamento para grandes empresas da redução contributiva de 50%;

• Alargamento a sócios-gerentes;
• Alargamento a empresas afetadas por:
  • Interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento.

• Empregadores aderentes a layoffou ARP no 1º trimestre 2021. Apoio por posto de trabalho de:
  • 2 SMN para requerimentos até maio;
  • 1 SMN para requerimentos entre junho e agosto;
• Apoio variável: redução de 50% das contribuições sociais por 2 meses;
• Flexibilidade:Empregador pode beneficiar do apoio durante 3 meses e aceder ao ARP sem necessidade de devolução (com direito a 1 SMN por trabalhador);

• Empregadores abrangidos pelo Apoio simplificado no 1º semestre 2021 que se mantenham em situação de crise empresarial em junho 2021 e que não tenham beneficiado de layoff ou Apoio à Retoma em 2021;
• Apoio adicional – 1 SMN adicional por posto de trabalho no 3º trimestre 2021.

• ATIVAR.PT: novo aviso aberto até 30 junho;
• Compromisso Emprego Sustentável (PRR);
  • Contrato permanente;
  • Apoio direto de montante fixo com majoração:
    • 25% jovens
    • 35% pessoas com deficiência
    • 25% contratos com remuneração superior a 2 SMN
    • 35% género sub-representado
  • Redução 50% contribuições sociais;

• Reforço da linha de financiamento específica para o Setor Social e Solidário:
  • Dotação de 227 M€
  • Prorrogação até dezembro 2021
• Prorrogação programa apoio a reforço Recursos Humanos MARESS até dezembro 2021;
• Prorrogação programa de testagem preventiva em lares até junho 2021;

• Alargamento do Apoio extraordinário à redução de atividade aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes dos setores do Turismo, Cultura, Eventos e Espetáculos;
• Até junho 2021

• Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo aos meses de fevereiro e maio;
• Todas as empresas e trabalhadores independentes;

• Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo a todos os meses de janeiro a junho;
• Micro empresas (até 2M€ de V.N.) com quebra de faturação de 25%(2020 em relação a 2019);
• Alargamento em fevereiro a todas as PME (V.N. até 50M€) e para todas as empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura;
• Alargamento de março a junho:
  • empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura;
  • PME dos restantes setores com quebras de faturação de 25% (2020 em relação a 2019).

• Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo aos meses de março a junho;
• Todas as empresas da restauração, alojamento e cultura,bem como as PME (V.N. > 50M€) com quebra de faturação >25% (2020 em relação a 2019);

• Entrega em 3 prestações do 1.º e 2.º PPC – relativos a julho e setembro
• Todas as PME (V.N.>50M€);
• Microempresas podem limitar em 50% o 2.º PPC (e
  fazer regularização no 3.º PPC);

• Entrega em 4 prestações, entre maio e agosto;
• Todas as PME;
• Mínimo de 25% no primeiro mês (maio).

• Suspensão dos processos de execução fiscal até 31 de março de 2021;
• Para regularização da situação tributária:criados planos prestacionais de dívidas que estejam em execução fiscal, até 5 mil€ euros para as pessoas singulares e até 10 mil€ para as empresas;
• Planos prestacionais automáticos (1.ª prestação só é devida a partir de abril).

• Período de carência de 2 meses para o pagamento de planos prestacionais;
• Planos prestacionais já em curso (no caso de PER, RERE e insolvência) podem agora incluir dívidas relativas ao período entre janeiro e março;
• Alargamento dos planos, incluindo automáticos, feitos na fase de cobrança voluntária a outros tributos (e não apenas ao IRS e ao IRC).

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