AECBP

Reforço dos Apoios à Economia e ao Emprego


A par das medidas de desconfinamento, o Governo decidiu avançar com um novo pacote de apoios, que incluem medidas fiscais, de apoio às empresas e ao emprego e também medidas específicas para os setores da cultura e do desporto, que têm sido afetados pelas medidas de restrição implementadas devido à pandemia de Covid-19.

MEDIDAS DE APOIO A EMPRESAS
Expansão do programa Apoiar

  • Até ao fim de março: Reabertura das candidaturas pelo período de uma semana;
  • Inclusão de mais setores, como panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia;
  • Aumento dos limites máximos de apoio em 50%, para as empresas com quebra de faturação superior a 50%, com efeito retroativo. Incluindo apoio extraordinário os novos limites são:
    • ENI em regime de contabilidade simplificada: de 5.000€ para 7.500€;
    • Microempresas: de 12.500€ para 18.750€;
    • Pequenas empresas: de 68.750€ para 103.125€;
    • Médias e NPME: de 168.750€ para 253.125€.
Alargamento dos programas Apoiar Rendas e Apoiar + Simples
Apoiar Rendas
  • Alargamento a contratos de cedência de exploração.

Candidaturas a partir de: 25 de março de 2021

Apoiar + Simples e Apoiar Rendas

  • Alargamento a ENI em regime de contabilidade simplificada e sem trabalhadores a cargo.

Candidaturas a partir de: 25 de março de 2021

LINHAS DE CRÉDITO
Linha de crédito para o Turismo

  • Montante de 300 M€;
  • Empresas médias e grandes do setor do Turismo com quebras de faturação superiores a 25%;
  • Até 20% do montante financiado pode ser convertido em subvenção não-reembolsável, mediante critérios de manutenção de emprego.
Linhas de crédito existentes
  • Prorrogação, por 9 meses,dos períodos de carência das linhas de crédito com garantia de Estado.

Automática para setores mais afetados

MEDIDAS DE APOIO AO EMPREGO
Apoio à Retoma Progressiva

  • Prorrogação até setembro de 2021;
  • Apoio contributivo adicional para Turismo e Cultura:
    • Quebra de faturação < 75%: isenção contributiva;
    • Quebra de faturação > 75%: alargamento para grandes empresas da redução contributiva de 50%;
Layoff simplificado
  • Alargamento a sócios-gerentes;
  • Alargamento a empresas afetadas por:
    • Interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas;
    • Situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento.
Novo Incentivo à Normalização
  • Empregadores aderentes a layoffou ARP no 1º trimestre 2021. Apoio por posto de trabalho de:
    • 2 SMN para requerimentos até maio;
    • 1 SMN para requerimentos entre junho e agosto;
  • Apoio variável: redução de 50% das contribuições sociais por 2 meses;
  • Flexibilidade:Empregador pode beneficiar do apoio durante 3 meses e aceder ao ARP sem necessidade de devolução (com direito a 1 SMN por trabalhador);
Apoio simplificado às microempresas
  • Empregadores abrangidos pelo Apoio simplificado no 1º semestre 2021 que se mantenham em situação de crise empresarial em junho 2021 e que não tenham beneficiado de layoff ou Apoio à Retoma em 2021;
  • Apoio adicional – 1 SMN adicional por posto de trabalho no 3º trimestre 2021.
Apoio à contratação
  • ATIVAR.PT: novo aviso aberto até 30 junho;
  • Compromisso Emprego Sustentável (PRR);
    • Contrato permanente;
    • Apoio direto de montante fixo com majoração:
      • 25% jovens
      • 35% pessoas com deficiência
      • 25% contratos com remuneração superior a 2 SMN
      • 35% género sub-representado
    • Redução 50% contribuições sociais;
Reforço para o Setor Social
  • Reforço da linha de financiamento específica para o Setor Social e Solidário:
    • Dotação de 227 M€
    • Prorrogação até dezembro 2021
  • Prorrogação programa apoio a reforço Recursos Humanos MARESS até dezembro 2021;
  • Prorrogação programa de testagem preventiva em lares até junho 2021;
Trabalhadores Independentes do Turismo e Cultura
  • Alargamento do Apoio extraordinário à redução de atividade aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes dos setores do Turismo, Cultura, Eventos e Espetáculos;
  • Até junho 2021
MEDIDAS FISCAIS
IVA trimestral
  • Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo aos meses de fevereiro e maio;
  • Todas as empresas e trabalhadores independentes;
IVA Mensal
  • Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo a todos os meses de janeiro a junho;
  • Micro empresas (até 2M€ de V.N.) com quebra de faturação de 25%(2020 em relação a 2019);
  • Alargamento em fevereiro a todas as PME (V.N. até 50M€) e para todas as empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura;
  • Alargamento de março a junho:
    • empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura;
    • PME dos restantes setores com quebras de faturação de 25% (2020 em relação a 2019).
Impostos sobre o Rendimento
Retenções na fonte de IRS e IRC
  • Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo aos meses de março a junho;
  • Todas as empresas da restauração, alojamento e cultura,bem como as PME (V.N. > 50M€) com quebra de faturação >25% (2020 em relação a 2019);
Pagamento por conta de IRC
  • Entrega em 3 prestações do 1.º e 2.º PPC – relativos a julho e setembro
  • Todas as PME (V.N.>50M€);
  • Microempresas podem limitar em 50% o 2.º PPC (e
    fazer regularização no 3.º PPC);
Autoliquidação IRC
  • Entrega em 4 prestações, entre maio e agosto;
  • Todas as PME;
  • Mínimo de 25% no primeiro mês (maio).
Processos de execução fiscal
Em vigor
  • Suspensão dos processos de execução fiscal até 31 de março de 2021;
  • Para regularização da situação tributária:criados planos prestacionais de dívidas que estejam em execução fiscal, até 5 mil€ euros para as pessoas singulares e até 10 mil€ para as empresas;
  • Planos prestacionais automáticos (1.ª prestação só é devida a partir de abril).
Novas medidas complementares
  • Período de carência de 2 meses para o pagamento de planos prestacionais;
  • Planos prestacionais já em curso (no caso de PER, RERE e insolvência) podem agora incluir dívidas relativas ao período entre janeiro e março;
  • Alargamento dos planos, incluindo automáticos, feitos na fase de cobrança voluntária a outros tributos (e não apenas ao IRS e ao IRC).

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