Na sequência da publicação do Decreto-lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho, foram aprovadas medidas excepcionais face ao surto da Covid-19. Estas medidas são relativas à situação de crise empresarial, ao complemento de estabilização, ao incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial, aos deveres do empregador e à cumulação e sequencialidade de apoios.
