O Governo apresentou esta quinta-feira, dia 4 de Junho, em Conselho de Ministros, o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), para combater os efeitos da pandemia Covid-19. Em conferência de imprensa, o primeiro-ministro, António Costa, expôs as linhas do programa que vai enquadrar o futuro Orçamento Suplementar.
Consciente da importância de estabilizar a situação económica e social do País, o Governo aprovou um programa de estabilização económica e social, assente em quatro pilares fundamentais.
A primeira dimensão que constitui o programa, tem cariz institucional, e vai responder às necessidades de financiamento das regiões autónomas e das autarquias locais, criando condições para que entre em funcionamento um verdadeiro banco de fomento, de forma a agilizar os processos de licenciamento de investimentos privados, através de um Simplex SOS, num conjunto de medidas que visam criar melhores condições institucionais para o investimento público e privado.
O segundo conjunto de medidas é direccionado para as empresas, e vai assegurar, liquidez para o seu funcionamento, mas também o reforço dos seus capitais próprios através da criação de mecanismos de capitalização que lhes permitem sobreviver e fortalecer-se para se prepararem para a saída da crise.
A terceira dimensão, imprescindível em todo este programa, é referente ao emprego, que tem sido uma das grandes vítimas desta crise, sendo, por isso, essencial ter mecanismos eficazes de apoio à contratação e manter, ao longo dos próximos meses, medidas de protecção dos postos de trabalho. O lay-off simplificado, terá de evoluir para que continue a ser um instrumento eficaz na protecção dos postos de trabalho mas também para que deixe progressivamente de ser um factor de perda de rendimento.
A quarta dimensão do programa, é social, destacando-se o fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde, parte decisiva para combater a pandemia, e que agora precisa de ser apoiado para prevenir o risco de eventuais novos picos da pandemia, e para recuperar o trabalho que foi adiado ao longo dos últimos dois meses.
Eis alguns pontos essenciais sobre o Plano de Estabilização Económica e Social (PEES) do país:
Financiamento para as empresas
- Prolongamento até 31 de Março de 2021 da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários.
- Aumento das linhas de crédito com garantia de Estado para 13 milhões de euros.
Banco de Fomento
- Criação de um Banco de Fomento para funcionar como uma estrutura promocional de desenvolvimento e que vai integrar a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), a Sociedade de Investimento (SPGM) e a PME (Pequenas e Médias Empresas).
Regime de ‘lay-off’ simplificado
- Manutenção do regime de ‘lay-off’ simplificado até ao final de Julho e criação de três “mecanismos alternativos” a partir desse mês:
- As empresas que permaneçam encerradas por determinação do Governo (como é o caso, por agora, das discotecas) continuam a poder beneficiar deste regime.
- As empresas com uma quebra de facturação entre 40% e 60% (ou superior) podem beneficiar de um mecanismo de apoio à retoma da actividade, entre Agosto e o final do ano.
- Criação de um incentivo financeiro extraordinário que pode ser único ou distribuído ao longo de seis meses.
Requalificação profissional
- Estimular a inserção de adultos maiores de 23 anos no ensino superior.
- Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico e fomento de pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação.
- Apoios à contratação de licenciados, mestres e doutorados.
Protecção de rendimentos
- Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego ao final do ano.
- Atribuição única, em Setembro, de um montante “correspondente ao valor base do abono de família”, para todas as crianças inseridas no 1.º, 2.º e 3.º escalões.
- Atribuição de apoio extraordinário único para os trabalhadores que tiveram redução de rendimento, que vai ser paga em Julho, “no montante da perda de rendimento de um mês de ‘lay-off ‘”, entre 100 e 351 euros.
- Alteração do período de referência no Rendimento Social de Inserção (RSI) e no abono de família para assegurar a protecção das famílias em situação de queda abrupta de rendimentos.
A recuperação económica local, e o auxílio aos empresários e associados, é uma das principais preocupações da Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor (AECBP), motivo que nos leva a divulgar todas as medidas, programas e apoios lançados pelo Governo Português neste período de crise provocada pela pandemia Covid-19.
Conheça o programa na íntegra: