Conheça o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

Junho 5, 2020

O Governo apresentou esta quinta-feira, dia 4 de Junho, em Conselho de Ministros, o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), para combater os efeitos da pandemia Covid-19. Em conferência de imprensa, o primeiro-ministro, António Costa, expôs as linhas do programa que vai enquadrar o futuro Orçamento Suplementar.

Consciente da importância de estabilizar a situação económica e social do País, o Governo aprovou um programa de estabilização económica e social, assente em quatro pilares fundamentais.

A primeira dimensão que constitui o programa, tem cariz institucional, e vai responder às necessidades de financiamento das regiões autónomas e das autarquias locais, criando condições para que entre em funcionamento um verdadeiro banco de fomento, de forma a agilizar os processos de licenciamento de investimentos privados, através de um Simplex SOS, num conjunto de medidas que visam criar melhores condições institucionais para o investimento público e privado.

O segundo conjunto de medidas é direccionado para as empresas, e vai assegurar, liquidez para o seu funcionamento, mas também o reforço dos seus capitais próprios através da criação de mecanismos de capitalização que lhes permitem sobreviver e fortalecer-se para se prepararem para a saída da crise.

A terceira dimensão, imprescindível em todo este programa, é referente ao emprego, que tem sido uma das grandes vítimas desta crise, sendo, por isso, essencial ter mecanismos eficazes de apoio à contratação e manter, ao longo dos próximos meses, medidas de protecção dos postos de trabalho. O lay-off simplificado, terá de evoluir para que continue a ser um instrumento eficaz na protecção dos postos de trabalho mas também para que deixe progressivamente de ser um factor de perda de rendimento.

A quarta dimensão do programa, é social, destacando-se o fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde, parte decisiva para combater a pandemia, e que agora precisa de ser apoiado para prevenir o risco de eventuais novos picos da pandemia, e para recuperar o trabalho que foi adiado ao longo dos últimos dois meses.

Eis alguns pontos essenciais sobre o Plano de Estabilização Económica e Social (PEES) do país:

Financiamento para as empresas

Prolongamento até 31 de Março de 2021 da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários.
Aumento das linhas de crédito com garantia de Estado para 13 milhões de euros.

Banco de Fomento

Criação de um Banco de Fomento para funcionar como uma estrutura promocional de desenvolvimento e que vai integrar a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), a Sociedade de Investimento (SPGM) e a PME (Pequenas e Médias Empresas).

Regime de ‘lay-off’ simplificado

Manutenção do regime de ‘lay-off’ simplificado até ao final de Julho e criação de três “mecanismos alternativos” a partir desse mês:
As empresas que permaneçam encerradas por determinação do Governo (como é o caso, por agora, das discotecas) continuam a poder beneficiar deste regime.
As empresas com uma quebra de facturação entre 40% e 60% (ou superior) podem beneficiar de um mecanismo de apoio à retoma da actividade, entre Agosto e o final do ano.
Criação de um incentivo financeiro extraordinário que pode ser único ou distribuído ao longo de seis meses.

Requalificação profissional

Estimular a inserção de adultos maiores de 23 anos no ensino superior.
Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico e fomento de pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação.
Apoios à contratação de licenciados, mestres e doutorados.

Protecção de rendimentos

Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego ao final do ano.
Atribuição única, em Setembro, de um montante “correspondente ao valor base do abono de família”, para todas as crianças inseridas no 1.º, 2.º e 3.º escalões.
Atribuição de apoio extraordinário único para os trabalhadores que tiveram redução de rendimento, que vai ser paga em Julho, “no montante da perda de rendimento de um mês de ‘lay-off ‘”, entre 100 e 351 euros.
Alteração do período de referência no Rendimento Social de Inserção (RSI) e no abono de família para assegurar a protecção das famílias em situação de queda abrupta de rendimentos.

A recuperação económica local, e o auxílio aos empresários e associados, é uma das principais preocupações da Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor (AECBP), motivo que nos leva a divulgar todas as medidas, programas e apoios lançados pelo Governo Português neste período de crise provocada pela pandemia Covid-19.