Carta Aberta ao Senhor Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Dr. Pedro Siza Vieira, e à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dra. Ana Mendes Godinho

A AECBP remeteu a 2 de abril uma carta aberta aos Ministérios de Estado, da Economia e da Transição Digital; e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que foi subscrita também pela Associação Comercial e Industrial do Concelho do Fundão – ACICF, pela Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa – ACICB e pela Associação Empresarial da Beira Baixa – AEBB, propondo o alargamento das medidas governamentais excecionais e temporárias a todos os membros dos órgãos estatutários, no contexto da crise pandémica.

Exmo.(a) Senhor(a) Ministro(a),

Face à situação de emergência para saúde pública e económica provocada pela epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, classificada pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia, as Associações Empresariais, Comerciais e Industriais do Distrito de Castelo Branco,  aproveitam para saudar o Governo Português pelas medidas excecionais e temporárias que visam a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial iminente, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

No entanto, tais medidas são escassas e, salvo melhor opinião, não cumprem o princípio de igualdade de oportunidades e de tratamento.

Do conjunto de medidas publicadas encontram-se incluídos apoios / benefícios direcionados para os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e membros dos órgãos estatutários (MOE). Sendo que para estes últimos será aplicada a isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, mas apenas se tiverem trabalhadores e que tenham beneficiado das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (p.ex: Lay-off).

As pequenas e médias empresas (PME) são a base do tecido empresarial nacional (99,9%) e destas 96% são microempresas, muitos pequenos negócios familiares ou até apenas situações de criação do próprio emprego. Daí a sua extrema relevância na economia portuguesa. No entanto, as atuais medidas previstas no referido Decreto-Lei não protege esta grande franja de empresas.

Os sócios gerentes das microempresas com ou sem trabalhadores, descontam 34,75% para a Segurança Social, sendo 23,75 % a cargo da entidade empregadora e 11 % do MOE, como tal acontece com qualquer outro trabalhador por conta de outrem, em troca de uma proteção social alargada. No entanto, e no cenário atual, os sócios gerentes das microempresas sem trabalhadores, não têm qualquer apoio previsto.

Desta forma, vimos por este meio propor a V. Exa.(s) que sejam urgentemente alargadas as medidas a todos os Membros dos Órgãos Estatutários (MOE), remunerados como tal, sem quaisquer tipos de restrições

Por outro lado, na defesa dos interesses globais das nossas empresas, sentimos no dever de ainda exigir ao Governo a tomada de mais algumas medidas tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, designadamente na:

• Simplificação, aceleração e desburocratização procedimental dos apoios financeiros à tesouraria das empresas (linhas de crédito) e que os referidos apoios tenham uma taxa de juro zero e com prazos máximos de cinco anos;
• Apoio à manutenção total dos postos de trabalho, através do Fundo Social Europeu (FSE), que integre um incentivo não reembolsável, associado à aferição do cumprimento da manutenção dos postos de trabalho pelo período mínimo de 12 meses, e uma outra com um instrumento financeiro de garantia (nas condições de reembolso de capital e isenção de juros), com elegibilidade máxima das despesas com remuneração de postos de trabalho equivalente a 6 meses – em alternativa às medidas previstas do Decreto-Lei n.º 10-G/2020;
• Definição do adiamento do pagamento da prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de maio para julho.

Relembramos que o comportamento e atitude responsável de todos tem sido exemplar.

Quanto a nós, continuaremos a dar todo o apoio e colaboração aos nossos Empresários e à economia local e nacional, como tem acontecido desde a primeira hora, empenhados, acima de tudo, em servir Portugal e o seu desenvolvimento económico.

Covilhã, 2 de abril de 2020

A Direção da Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor – AECBP

A Direção da Associação Comercial e Industrial do Concelho do Fundão – ACICF

A Direção da Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa – ACICB

A Direção da Associação Empresarial da Beira Baixa – AEBB