Esclarecimentos INFARMED sobre venda produtos higiene pessoal e cosméticos


A colocação de produtos cosméticos no mercado tem de obedecer aos requisitos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1223/2009, de 30 de novembro (Regulamento dos cosméticos) e com o disposto no Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, na sua atual redação (Diploma nacional).

A pessoa responsável estabelecida em Portugal (fabricante, importador ou distribuidor que coloca no mercado produtos em seu nome ou sob a sua marca) deve proceder à notificação no Portal de Notificação de Produtos Cosméticos (CPNP) e ser assistida por um técnico responsável (artigos 24.º e 25.º do Diploma nacional).

As empresas que comercializam cosméticos têm ainda de se registar no Infarmed através das seguintes aplicações:

SRE COS – Sistema de registo de entidades de cosméticos

SRCT – Sistema de gestão de receitas e cobrança de taxas

A comercialização de produtos cosméticos implica o pagamento de uma taxa mensal de 1% sobre o volume final de vendas por parte da entidade acima referida.

Para mais informações sobre a comercialização de produtos cosméticos, consulte:  http://www.infarmed.pt/web/infarmed/entidades/cosmeticos
http://www.infarmed.pt/web/infarmed/-/taxas.

Download WordPress Themes
Download Nulled WordPress Themes
Download Premium WordPress Themes Free
Free Download WordPress Themes
udemy course download free
download huawei firmware
Download Nulled WordPress Themes
download udemy paid course for free