Estatuto de Jovem Empresário Rural já está em vigor

Sabia que foi publicado, em Diário da República, o Estatuto de Jovem Empresário Rural? O estatuto de Jovem Empresário Rural (JER) prevê uma série de apoios e medidas “de carácter facilitador”, incluindo o acesso a entidades e estruturas existentes de apoio ao empreendedorismo e inovação, e um regime de benefícios fiscais, segundo o diploma publicado há uma semana e que já entrou em vigor.
Segundo o Decreto-Lei n.º 9/2019, publicado em Diário da República no dia 18 de Janeiro de 2019, a promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial, por via da valorização do espaço rural, envolve nomeadamente o incentivo ao empreendedorismo e o necessário rejuvenescimento do tecido empresarial das zonas rurais do Interior, bem como a adopção e reforço das estratégias e parcerias locais, que constituem parte relevante de um dos principais eixos estratégicos do Programa do XXI Governo Constitucional.

 

Consulte o documento no link abaixo:
https://dre.pt/application/file/a/117933130?fbclid=IwAR0RszrwuMci5pRR7mYrAMrFrlH4uaFgKmm7w20KuMGdp3tyf2BdT24dbM0